São incontáveis os casos de problemas derivados de conflitos entre vizinhos, conflitos que independem do local (urbano ou rural) ou condição econômica. A verdade é que conviver em coletividade não é tarefa fácil e aceitar as diferenças de pensamentos, opiniões, etc., é um esforço hercúleo, mas cotidiano e extremamente necessário.
Menor de 18 anos pode comprar imóvel?
Sem muitas delongas, a resposta para a questão intitulada é SIM, menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir imóvel.
Entretanto, como nem tudo “são flores” no Direito, deve-se analisar detidamente a questão, pois ela é eivada de muitas ressalvas.
Não é tarefa das mais simples adquirir um imóvel no Brasil. Não bastassem os aspectos de ordem comercial, naturais aos negócios em geral, há os aspectos relativos à segurança jurídica da aquisição.
O adquirente de um imóvel deve se precaver para não incorrer em vícios que anulem ou tornem ineficaz o negócio, como a fraude contra credores e a fraude à execução. Ambas protegem o credor de uma alienação fraudulenta praticada pelo devedor, mas historicamente têm suas particularidades.
Atualmente o mundo abre seus olhos cada vez mais interessados e críticos para o fenômeno do terrorismo. Afinal, como é definido o terrorismo? Não há um consenso universal de conceito sobre o terrorismo. “Nenhuma definição pode abarcar todas as variedades de terrorismo que existiram ao longo da história” (LAQUEUR, Walter (1997).
O crescimento de famílias com animais de estimação despontou o mercado pet e trouxe a questão dos animais para diversas discussões no âmbito jurídico, como a guarda compartilhada de animais, por exemplo, e a permanência destes em condomínios edilícios, este último tema a ser tratado no presente artigo.
Com o novo CPC, o condomínio não passará por moroso processo para receber seu crédito, bastando propor ação de execução de título executivo extrajudicial. A cobrança está prevista no Artigo 784 do novo código. Segundo Velmovitsky, o síndico terá que reunir recibos em atraso e atas de reunião para comprovar débitos. O segundo passo é entrar com a ação de execução. A Justiça pode determinar que o inadimplente pague a dívida em três dias.
O governo federal anunciou recentemente uma série de medidas para aprimorar o combate à corrupção no país. Algumas são projetos de lei, outras tratam de ajustar mecanismos já existente. Mas o elemento mais importante e bastante esperado, que efetivamente gerará efeitos concretos, é a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).
A Lei 9.296/96 é clara: as interceptações telefônicas exigem autorização judicial e duram — no máximo — 15 dias, prazo renovável por igual tempo se — e somente se — comprovada a indispensabilidade do meio de prova.